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Preparamos para você um Perguntão Partidos, 

relativo às entregas legais dos partidos políticos ao longo de 2021. 

Para fazer a sua pesquisa, coloque a palavra-chave na lupinha e faça a sua busca: por exemplo, quer pesquisar algo sobre “limites dinâmicos”? Basta digitar “limites dinâmicos” no campo de pesquisa.

 

Pronto! Todas as buscas relacionadas com o tema serão apresentadas. 

Gostaria de incluir uma questão ao Perguntão?
Basta enviar a sua dúvida para
comunicacao@essentjus.com.br,

com o título 'Perguntão'.

O que você procura?

Como o Diretório Estadual vai enviar a GFIP de um Diretório municipal sem a CERTIFICAÇÃO DIGITAL?


Para que um Diretório Estadual consiga fazer essa entrega no lugar de um diretório municipal, é preciso fazer uma intervenção no diretório municipal e alterar o responsável daquele diretório municipal para que assim, consiga entregar a GFIP do Diretório Municipal com o Certificado Digital do Presidente Estadual.




Como descobrir qual o profissional que fez uma DCTF se não temos a certificação digital?


Para ver quem fez a DCTF, é necessário ter acesso ao ECAC (sistema no qual é possível verificar o contador que fez a transmissão), mas para ter acesso ao ECAC, é preciso ter uma procuração junto à Receita Federal, e somente tendo acesso ao ECAC do partido, será possível identificar qual foi o contador responsável pela transmissão da DCTF.




Neste ano o SPCA permite anexar os documentos relativos ao registro no sistema, assim, não existe a obrigatoriedade de enviar os movimentos digitalizados via PJE?


O SPCA permite anexar documentos, porém não gera nenhuma mídia ao encerrar a prestação de contas. Sendo assim, os documentos que precisam ser enviados junto à prestação de contas para comprovação da mesma, ainda precisam ser anexados via PJE. É isso que temos no momento, a não ser que ocorra uma alteração na resolução e uma atualização no SPCA.




A justiça eleitoral DETERMINA que um DIRETÓRIO ESTADUAL faça a prestação de contas de um diretório municipal inadimplente. Acontece que a justiça não leva em consideração que esse diretório estadual não tem as informações necessárias para tal, e não sabe dos atos e fatos ocorridos, sendo obrigado a fazer uma prestação de "faz de contas" para poder ficar quites com a justiça. Está sendo feito alguma coisa quanto a isso?


Os diretórios estaduais estão solicitando que a justiça eleitoral apresente os extratos e identifique a instituição financeira que o partido teve ou tenha a conta bancaria do partido. Estão fazendo a prestação de contas com base nos extratos bancários.

Quando é identificado no extrato bancário que entrou uma receita e, caso não tiver conhecimento de onde veio essa receita, deverá declarar como receita de origem não identificada.

Quando tiver uma saída de despesas, se o diretório estadual tiver acesso à documentação declara normalmente, e se não tiver acesso a esses documentos, precisará ser declarado como aplicação irregular - e o que pode acontecer é a geração das devoluções em nome da municipal.

A respeito da questão se está sendo feito algo para isso, está sendo discutido alternativas, pois não há como obrigar um diretório estadual a fazer essa prestação de contas, levando em conta, que nem sempre o diretório estadual tem os subsídios necessários. O que o diretório estadual pode fazer é auxiliar esse diretório municipal em período de transição, desde que tenha os subsídios.




Comissão Provisória com saldo em conta corrente (banco), pode fazer aplicações financeiras? Caso afirmativo, quais seriam estas aplicações?


Sim, e é necessário movimentar essa conta de forma correta, podendo fazer aplicações como CDB, Fundo de Investimentos junto à instituição financeira a qual tenha conta bancária aberta.




Como transmitir a SEFIP de Comissão Municipal vencida SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL e se o contador NÃO TEM CEI mas tem certificação?


Não é possível transmitir a SEFIP sem certificação digital. Para fazer a transmissão da GFIP/SEFIP o contador precisa ter certificado digital, tanto para acessar o conectividade quanto para fazer o processo da transmissão da GFIP/SEFIP do partido.

Se a GFIP/SEFIP estiver em atraso (vencida), a mesma sendo entregue fora do prazo pode acarretar em multa, essa multa quem disponibiliza o valor é a Receita Federal, que pode demorar até 5 anos para vir.

Quanto ao cadastro no CEI, não é necessário por parte do contador, basta apenas ter um certificado digital com procuração do partido para o contador, ou o próprio certificado do partido.




Quando que a DCTFWEB vai substituir definitivamente a GFIP de partido político? E aquele que entregar com atraso?


A substituição ocorrerá em julho de 2021. Quem enviar atrasado terá de pagar multa, porém, sobre o valor da multa e como isso vai funcionar, ainda não foi divulgado.




Vai ser aberto novo prazo para entrega da DCTF INATIVA?


Não há novo prazo. É necessário transmitir e entregar a DCTF Inativa, porém como já venceu o prazo, terá uma multa.




Em que situação um partido deve apresentar a ECD e/ou a ECF? Existe alguma outra situação de isenção?


Precisa enviar ECD e ECF o partido que tiver movimentação financeira, movimento na conta bancária ou alguma despesa contratada que ainda não foi paga. Se o partido não tem nenhuma movimentação, não será enviada a EDC e ECF. Quanto a isenção do envio, não há outra situação que isente o envio.




A entrega da ECD é até 31/05? É necessário que a comissão provisória possua certificado ou só o certificado digital do contador com procuração serve? O prazo é o mesmo para a ECF?


O prazo da ECD foi prorrogado para 31/07. Sim, somente a procuração é suficiente. O prazo da ECF é no fim de julho, porém como a ECD foi prorrogada, acreditamos que a ECF também irá ser prorrogada.




Já que ADVOGADO NÃO pode fazer Doação Estimável em dinheiro, como fica o lançamento na prestação de contas?  O TSE tem alguma orientação sobre isso?


Se for em relação ao custo do advogado e o partido não tiver conta bancária para fazer o pagamento, a orientação é que:

a) ou faça o lançamento a prazo em 2020, para pagamento em 2021;

b) contrate em 2021, desde que o contrato contemple expressamente que abrange, inclusive, o serviço referente a 2020, já que a Prestação de Contas é entregue apenas agora.




Os partidos que ainda não têm conta bancária e fizeram contrato para pagamento a prazo com o advogado, teria como fazer Declaração de Ausência de Movimentação pelo SPCA? Já que em 2020 muitos partidos só pagaram despesas de campanha com contador e advogado e que já foram prestadas contas pelo SPCE 2020?


O contrato a prazo dos serviços do advogado (e de qualquer outro tipo) precisa ser lançado na prestação de contas anual e ficará como obrigação a pagar.
Além disso, se teve movimentação na prestação de contas eleitoral, essa movimentação precisa ser lançada na prestação de contas anual também, sendo assim não é possível gerar a declaração de ausência de movimentação financeira no SPCA.




Tem alguma maneira de pagar as despesas com contador e advogado, sem passar pela conta bancária?


Não. Esses pagamentos precisam OBRIGATORIAMENTE passar pela conta bancária, se não passar essa despesa pelas contas, poderá gerar problema para a prestação de contas do partido.




Se o partido não quer abrir a conta bancária: qual o procedimento correto para que a Prestação de Contas seja APROVADA?


O correto é abrir a conta e fazer os pagamentos necessários pela conta, pois aí temos garantia de que não terá problema nem agora e nem depois.




O cadastro na plataforma de prestação de contas vai ser feito pela Essent Jus ou pela Contabilidade Associada?


Será feito pela equipe da Essent Jus. A Contabilidade Associada receberá o Partido já cadastrado.




Estão aceitando assinatura com certificado digital em todas as etapas do processo de abertura de contas bancárias?


Em teoria, sim. Mas está dando mais trabalho explicar para a agência bancária que o documento foi assinado digitalmente, e também que pegar a assinatura e escanear é mais trabalhoso.




Estão aceitando assinatura com certificado digital nos processos de prestação de contas?


Sim, mas depende também das localizações dos cartórios, pois os municípios menores não possuem automatizações para aceitar esse tipo de recebimento.




Os partidos também poderão usar a conta digital da Essent quando estiver em funcionamento?


Sim, porém só será liberada a partir do último trimestre. Por enquanto, ainda precisará abrir a conta em bancos presenciais.




Na procuração da receita, não entram algumas liberações para obrigações da folha?


A procuração e-CAC autoriza transmitir todas as obrigações para a RFB e consulta a possíveis pendências. Agora o motivo de precisarmos de um certificado é para as obrigações com a Caixa Econômica Federal (CEF), tanto ao rescindir uma contratação, quanto consultar os benefícios do colaborador.




Qual a fundamentação legal da proibição do advogado prestar serviços gratuitos?


Está no Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 30, parágrafo 3º:

§ 3º A advocacia “pro bono” não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Pode ser consultado no link https://www.oab.org.br/Content/pdf/novo-ced.pdf




Fundo Partidário Mulher: é obrigatório gastar todos os recursos?


Não. O valor também pode ser “poupado/guardado” para uso nas eleições, mas sempre observando o destino e benefício às mulheres.

Importante também o partido observar que a cada transferência de Fundo Partidário Ordinário recebida, é necessária a destinação dos 5% para a conta corrente específica das mulheres.




Consulta CPF: como fazer?


No link https://www.situacao-cadastral.com/ é possível realizar a consulta apenas com o CPF de forma ágil, mas observe que o site irá apresentar dois nomes da pessoa consultada, os demais serão abreviados.

Já no link no TCU é possível emitir a certidão com o nome completo da pessoa.

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces;jsessionid=-p1WunGewiKGmkyTjJY2dsml.host1a11:ce03-arqref7

OBS: Sempre informe o nome completo do doador ou do fornecedor, sem abreviação, utilize o link da situação cadastral somente para validar o nome e CPF.




Qual é o prazo para os julgamentos dos processos de prestação de contas anual?


Não existe prazo para o julgamento. O tempo dependerá muito da capacidade operacional do Cartório Eleitoral em analisar os processos.




Recibo eleitoral pode ser emitido posterior a data do recebimento da doação?


Pode, mas se houver divergência de sequencial de número de recibo, faça nota explicativa.




Emissão de recibos eleitorais: é DISPENSADA a obrigação em quais hipóteses?


Art. 11, § 2º, incisos I, II, III e IV da Lei 23604/2019.

I - transferências realizadas entre as contas bancárias de um mesmo órgão partidário;

II- créditos em conta bancária decorrentes da transferência da sobra financeira de campanha de candidatos;

III- transferências realizadas entre o órgão nacional do partido e a sua fundação ou instituto;

IV- contribuições para a manutenção do partido realizadas por filiados mediante depósito bancário devidamente identificado, até o valor de R$200,00 (duzentos reais) por mês.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso IV do § 2º:

I - o comprovante de depósito bancário identificado vale, para o filiado, como recibo de doação; e

II - os bancos devem identificar o doador no extrato bancário, na forma do § 7º do art. 6º.




Emissão de recibos eleitorais: é obrigatória a emissão em quais situações?


Art. 11, caput, incisos I, II, III e IV da Lei 23604/2019.

I - as doações recebidas de pessoas físicas;

II - as transferências financeiras ou as estimáveis em dinheiro realizadas entre partidos políticos distintos, com a identificação do doador originário;

III - as transferências financeiras ou as estimáveis em dinheiro realizadas entre níveis de direção partidária do mesmo partido político, com a identificação do doador originário;

IV - as transferências financeiras de recursos do Fundo Partidário realizadas entre partidos distintos ou entre níveis de direção do mesmo partido, dispensada a identificação do doador originário.




Despesas com hospedagem e alimentação serve cupom fiscal ou somente nota fiscal?


Lembre-se que o Cupom Fiscal deve ser de emissão eletrônica (alguns locais ainda usam), ou ainda a NFCe (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) de pequenas despesas. Assim como todos os demais documentos, deve conter todos os dados do partido.




Quais são as fontes vedadas de recebimento para partidos políticos?


I - origem estrangeira;

II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações orçamentárias do Fundo Partidário e do FEFC;

III - pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão; ou

IV - autoridades públicas. (Consideram-se autoridades públicas, para fins do inciso IV do caput, pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.)

V- origem não identificada




Prestação de contas anual: é obrigatória a entrega mesmo que não haja movimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro?


Sim. Nestes casos deverão entregar a prestação de contas por meio da “Declaração de ausência de movimentação de recursos”, emitida também no Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA.

OBS: despesas a prazo (contabilidade e advogado), por exemplo, são consideradas movimentos financeiros e nesse caso deverá ser entregue a prestação de contas completa.




Prestação de contas anual: qual é a resolução que dispõe sobre as regras para finanças e contabilidade dos Partidos?


É a Resolução 23.604/2019: https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/normas-editadas-pelo-tse/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019