Auxílio Emergencial: do apontado indício de incapacidade financeira do doador

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- Doações realizadas com indícios de ausência de capacidade econômica

Acerca dos apontados indícios de ausência de capacidade econômica do doador, imprescindível o destaque – com o máximo respeito ao juízo e aos seus servidores e servidoras – ao fato de que o objeto do presente apontamento diz tão só e justamente com a presunção de incapacidade financeira, cujo qual não se mostra suficiente para configuração da irregularidade da doação ou, quiçá, para fundamentar a desaprovação das contas em apreço.

A realização de doações por pessoas presumidamente incapazes financeiramente de fazê-las – sejam por estarem registradas em cadastros de pessoas desempregadas, sejam por receberem auxílios do Governo Federal – já vêm sido submetidas ao crivo da Justiça Eleitoral há longa data.

Em tais situações, a exemplo do douto entendimento firmado e reiterado pelo Eg. TRE/PA, costumeiramente se entende pelo descabimento de prejuízos ao prestador em decorrência, tão somente, dos indícios ora abordados, senão vejamos:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO. FAMILIAR DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. "BOLSA FAMÍLIA". IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DOADOR. PRESUNÇÃO INDEVIDA DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESTADOR NO EXTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. A legislação de regência não exige a comprovação da capacidade econômica do doador nos autos da prestação de contas e eventual dúvida deverá ser investigada em procedimento próprio com essa finalidade, não podendo ser presumida diante da ausência de elementos de prova no processo. 2. Fraude no recebimento de benefícios sociais é circunstância que deve ser apurada pelo órgão competente, na esfera apropriada, sem macular a regularidade das contas de campanha. 3. [...].. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido para aprovar com ressalvas as contas de campanha. (Recurso Eleitoral n 30902, ACÓRDÃO n 29920 de 22/01/2019, Relator LUZIMARA COSTA MOURA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 15, Data 25/01/2019, Página 2)

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CARGO DE VEREADOR. DOAÇÕES REALIZADAS COM INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. DOADORES DESEMPREGADOS. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. CONTAS APROVADAS. 1. As doações realizadas por pessoas físicas, no caso de cessão de bens ou prestação de serviços, devem obedecer ao que determina o art. 18, inciso II e 19, caput, da Resolução TSE nº 23.463/2015, ou seja, demonstrar que o bem cedido é de propriedade do doador ou que o serviço prestado foi feito diretamente por ele. 2. A condição de pessoa física desempregada por si só leva tão somente à presunção de incapacidade econômica do doador, contudo, isto não pode ser utilizado como justificativa para a desaprovação das contas de campanha. Precedentes. 3. Recurso provido para a aprovação das contas e afastamento da determinação de recolhimento dos valores das doações ao Tesouro Nacional. (Recurso Eleitoral n 55930, ACÓRDÃO n 29832 de 28/11/2018, Relator JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 243, Data 14/12/2018, Página 1 e 2)

Resta nítido – seja por se tratar de fato exclusivamente relacionado à pessoa do doador e alheio ao conhecimento do candidato, não obrigado à qualquer fiscalização nesse sentido – que o vínculo do doador à um programa de assistência social ou à um cadastro de desempregados serve tão somente à constituição de uma simples suposição de que determinado eleitor não possua capacidade financeira suficiente para, em legítimo exercício democrático, participar do pleito eleitoral por meio (dentre diversos outros) do apoio ao candidato de sua preferência através de uma doação.

Palavras-chaves:

AUXÍLIO EMERGENCIAL. BOLSA FAMÍLIA. PROGRAMAS SOCIAIS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO DOADOR.

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Auxílio Emergencial: do apontado indício de incapacidade operacional

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- Despesas realizadas com indícios de ausência de capacidade operacional

Quanto aos apontados indícios de incapacidade operacional do [fornecedor/prestador] [nome do fornecedor/prestador], é de suma importância, inicialmente, esclarecer que no momento da contratação e da efetiva prestação do serviço, prestador não encontrava qualquer óbice legal ao exercício de suas atividades.

Além disso, apesar de o [prestador (autônomo)/o sócio integrante dos quadros do prestador] ser um possível beneficiário de programas sociais – fato alheio ao conhecimento do candidato e que, por si só, não afeta a regularidade do gasto, em especial, pelo seu registro na prestação de contas em apreço, acompanhado das devidas comprovações – sua capacidade operacional pode ser atestada pela [baixa complexidade dos serviços prestados/baixa demanda de mão de obra do serviço contratado/etc.].

Vale destacar, por fim, que eventual dificuldade do prestador de serviços em gerar receita não necessariamente está atrelada à sua capacidade operacional. Isso porque, s.m.j., se mostra muito mais provável, pelo menos de um modo geral, que em decorrência da pandemia por Covid-19 prestadores de serviços tenham a estrutura necessária para o exercício de suas atividades, mas tenham dificuldades em custeá-la em razão da redução de sua demanda.

Palavras-chaves:

AUXÍLIO EMERGENCIAL. BOLSA FAMÍLIA. PROGRAMAS SOCIAIS. CAPACIDADE OPERACIONAL.

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Despesa omitida na Prestação de Contas: gasto particular com combustível do veículo pessoal do candidato

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- Confronto de informações prévias. Notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ do prestador. Omissão de gastos eleitoras infringindo o que dispõe o Art. 53, I, g, da Resolução 23.607/2019 TSE

Quanto a apontada inconsistência, esclarece-se que o gasto em evidência diz respeito ao abastecimento do veículo pessoal do candidato utilizado em suas as atividades particulares e não para a realização de sua campanha.

Tão somente por um lapso, as Notas Fiscais de abastecimento foram emitidas contra o seu CNPJ de campanha do candidato.

Ademais, sequer houve pagamento das referidas despesas pelas contas de campanha, uma vez que, o gasto era totalmente pessoal do candidato, que não se confunde com um gasto de natureza eleitoral.

Tal constatação consiste, s.m.j., em óbice à caracterização de omissão de despesas junto à prestação de contas em tela, pelo que se requer, desde já, seja tido por sanado o ponto em apreço.

Palavras-chaves:

OMISSÃO DE GASTOS. COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO PESSOAL DO CANDIDATO.

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Doação estimável em dinheiro recebida antes da abertura das contas bancárias de campanha

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- Doações recebidas antes da data de abertura da conta bancária de campanha, contrariando o Art. 3º, I, c da Resolução 23.607/2019 TSE

Quanto à apontada inconsistência, pertinente mencionar que a doação estimável em dinheiro é uma espécie de recurso que por sua natureza não transita em conta bancária, haja vista que diz respeito tão somente à um benefício econômico auferido pela campanha ao qual é atribuí um determinado valor de acordo com suas particularidades.

Nesse sentido, mesmo que a doação em testilha houvesse sido recebida após a abertura das contas bancárias, tal recurso seria registrado de idêntica forma na prestação de contas.

Com a máxima vênia à eventual entendimento divergente, o recebimento de doação estimável em dinheiro não faz acarretar qualquer prejuízo à regularidade das contas, especialmente se devidamente registrado e comprovado.

Seu registro nas contas em apreço afasta qualquer interpretação pela má-fé ou tentativa do prestador de sonegar tais informações e pode ser compreendida, no máximo, como situação passível da aposição de ressalvas, haja vista se tratar de impropriedade que não prejudica a confiabilidade das contas.

Nesse sentido, o douto entendimento do Eg. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, abaixo colacionado:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. [...]. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS COM IMÓVEL, PESSOAL E ETC. MERA PRESUNÇÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS, COM RESSALVAS. 1. [...]. 7. Não há razoabilidade na vedação à arrecadação antes da abertura da conta bancária de recursos estimáveis em dinheiro, uma vez que estes não transitam na conta bancária, especialmente quando foram devidamente contabilizados na prestação de contas da campanha eleitoral. 8. [...]. (Recurso Eleitoral n 38323, ACÓRDÃO n 081 de 28/02/2013, Relator DIMIS DA COSTA BRAGA, Publicação: DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Data 05/03/2013)

Requer-se, portanto, desde já, seja tido por sanado o ponto em apreço, ou, subsidiariamente, a aposição de ressalvas, sem que dela decorra eventual determinação de recolhimento de valores.

Palavras-chaves:

DOAÇÕES. CONCESSÃO DE CNPJ DE CAMPANHA. CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA.

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Doação realizada por pessoa isenta de declaração de IRPF. Renda conhecida insuficiente

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Quanto ao ponto em apreço, vale destacar, inicialmente, que a Resolução TSE nº 23.607/2019, em seu artigo 27, estabelece como limite para doações realizadas por pessoas físicas o percentual de 10% (dez por cento) do rendimento bruto auferido no ano-calendário anterior.

O referido diploma ainda dispõe, em seu § 8º, que “a aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício financeiro do ano da eleição”.

A IN RFB nº 1.924/2020, por sua vez, traz em seu artigo 2º, inciso I, o seguinte teor:

Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2019 [Inciso I] recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

Nessa senda, sendo o doador pessoa isenta da obrigação de declarar seus rendimentos ao fisco, imperiosa a aplicação do artigo 27, § 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019 ao caso em comento, fazendo-se ter regular a doação em evidência, haja vista a não superação da importância de R$ 2.855,97

– correspondente ao percentual de 10% do limite de isenção de Imposto de Renda.

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Facebook: forma de contratação

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- Omissão de Receitas e Gastos Eleitorais. Art. 53 da Resolução 23.607/2019 TSE.

Acerca dos gastos com impulsionamento de conteúdo, contratados junto ao fornecedor Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, cabe discorrer, de início, sobre as características próprias de tal gasto, assim como sua operacionalização.

Ao contratar o serviço de impulsionamento de publicações junto ao referido fornecedor, o usuário, no caso, o candidato, adquire créditos de impulsionamento pré-pagos por meio de boletos. À medida em que as publicações impulsionadas vão alcançando mais usuários, que o número de cliques na publicação aumenta e dentre outras variáveis, os créditos contratados vão sendo consumidos.

Ao final de cada mês, é emitida uma Nota Fiscal, que tem por objeto tão somente os créditos efetivamente consumidos, e não o total de créditos pré-contratados. A devida conciliação se dá, portanto, pelo confronto dos valores adquiridos à título de créditos com a soma dos valores das notas fiscais (referentes aos créditos efetivamente consumidos) com o valor de eventual sobra de créditos.

No caso em apreço, foram adquiridas as seguintes quantias de créditos:

Data Valor (R$)

[Data boleto 01] [Valor boleto 01]

[Data boleto 02] [Valor boleto 02]

[Data boleto 03]] [Valor boleto 03]

Valor total (Créditos): [R$ 0,00]

A Notas Fiscais emitidas pelo apontado fornecedor, por sua vez, foram as seguintes:

Data Valor (R$) nº NF

[Data NF 01] [Valor NF 01] [nº NF 01]

[Data NF 02] [Valor NF 02] [nº NF 02]

[Data NF 03] [Valor NF 03] [nº NF 03]

[Data NF 04] [Valor NF 04] [nº NF 04]

Valor total (NFs): [R$ 0,00]

Tendo havido a sobra de [R$ 0,00] de créditos, tem-se a perfeita conciliação do gasto com o efetivamente contratado.

Pertinente destacar, por fim, que a indicada sobra de créditos foi [transferida à agremiação municipal/recolhida à União] em virtude da natureza do recurso investido em sua contratação, provenientes da conta [Outros Recursos/FEFC/FP].

Palavras-chaves:

OMISSÃO DE RECEITAS. FACEBOOK. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO.

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Gasto contratado antes da abertura da conta bancária

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Despesas realizadas após a concessão do cnpj de campanha mas antes da abertura da conta bancária de campanha. pagamento por meio de conta bancária de campanha.

- Despesas realizadas antes da data de abertura da conta bancária de campanha, contrariando o Art. 3º, I, c e 36, da Resolução nº 23.607/2019 TSE

Quanto apontada inconsistência, cabe esclarecer que o módico gasto em evidência diz com despesa que em que pese contratada em momento anterior à abertura das contas, foi adimplida por meio de recursos provenientes das mesmas conforme comprova o anexo à presente manifestação, fazendo inexistir óbice à sua fiscalização.

Ademais, é fato que o prestador declarou tal gasto à Justiça Eleitoral, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à confiabilidade das contas em decorrência da realização do gasto telado, pelo que se requer, desde já, seja tido por sanado o ponto em testilha.

Palavras-chaves:

DESPESAS. CONCESSÃO DO CNPJ DE CAMPANHA. ABERTURA DA CONTA DE CAMPANHA.

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Intempestividade de transmissão dos relatórios de 72 horas

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- Recursos arrecadados sem envio à Justiça Eleitoral dos relatórios financeiros de campanha. Art. 47, I, da Resolução nº 23.607/2019 TSE.

Quanto ao apontado atraso na transmissão do relatório de 72 horas nos termos do artigo 47, § 2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, cabe destacar em primeiro lugar, que inexiste a ausência de relatório financeiro de 72 horas, o que há é tão somente um eventual atraso que, por sua vez não ensejam a rejeição da prestação de contas, pois, apresentados em momento posterior, atendendo a exigência da entrega, o que não compromete a aferição e análise dos gastos pela Justiça Eleitoral.

Em segundo lugar, pertinente observar que de acordo com o artigo 47, § 7º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, “A ausência de informações sobre o recebimento de recursos financeiros de que trata o inciso I do caput deve ser examinada de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas, podendo levar à sua desaprovação”.

A intempestividade da entrega dos relatórios financeiros de 72 horas, representam mera falha formal, que por si só não comprometem a lisura e a regularidade das contas, sendo possível apenas sua ressalva, pois, não constam quaisquer irregularidades na transação.

A jurisprudência dos Egrégios Regionais Eleitorais, por sua vez, não apresenta grandes variações, uma vez que, de forma majoritariamente reiterada, decide pela aposição de ressalvas ao ponto em comento.

EMENTA - ELEIÇÕES 2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEI Nº 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553 - IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A ANÁLISE DAS CONTAS E A FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. A extrapolação do prazo de 72 horas para o envio de relatórios financeiros de campanha configura irregularidade de natureza formal, ressalvada a hipótese - não configurada nos autos - de frustação da fiscalização da movimentação financeira. 2.Contas aprovadas com ressalvas. (prestação de contas nº 0602249-89.2018.6.16.0000, RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017. Relator Luiz Fernando Wowk Penteado. Publicado DJ 11/11/2019). (Grifou-se).

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA NA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA. ART. 50, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. IMPROPRIEDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ausência de envio dos relatórios financeiros de campanha, no prazo estabelecido na legislação, não prejudica a confiabilidade dos documentos contábeis, justificando tão somente ressalvas na contabilidade. 2. Aprovação com ressalvas. (processo RE nº 119-77.2018.6.21.0020. RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017. Relator Gerson Fischmann. Publicado DJ 03/06/2019). (Grifou-se).

Requer-se, portanto, a aposição de ressalva ao apontamento em apreço por ocasião do julgamento da prestação de contas em tela.

Palavras-chaves:

INTEMPESTIVIDADE. RELATÓRIO DE 72 HORAS. RELATÓRIOS FINANCEIROS.

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Não apresentação de contas parciais

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Acerca do ponto, cabe ressaltar que em que pese a não apresentação da Prestação de Contas Parcial, o prestador apresentou sua Prestação de Contas Final, submetendo toda a sua movimentação financeira de campanha à análise da Justiça Eleitoral, do que se extrai a manifesta ausência de prejuízo à fiscalização das mesmas.

Ademais, conforme vem entendendo o Eg. TRE/PA, a não apresentação das contas parciais diz, tão somente, com impropriedade meramente formal, sendo, portanto passível da aposição de simples ressalva:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO. FAMILIAR DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA "BOLSA FAMÍLIA". IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DOADOR. PRESUNÇÃO INDEVIDA DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PRESTADOR NO EXTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. A legislação de regência não exige a comprovação da capacidade econômica do doador nos autos da prestação de contas e eventual dúvida deverá ser investigada em procedimento próprio com essa finalidade, não podendo ser presumida diante da ausência de elementos de prova no processo. 2. Fraude no recebimento de benefícios sociais é circunstância que deve ser apurada pelo órgão competente, na esfera apropriada, sem macular a regularidade das contas de campanha. 3. A não apresentação da prestação de contas parcial e a ausência de assinatura do prestador no extrato de prestação de contas final não macularam de forma relevante o bem jurídico tutelado, cabendo a anotação de ressalvas quanto a tais irregularidades. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido para aprovar com ressalvas as contas de campanha. (Recurso Eleitoral n 30902, ACÓRDÃO n 29920 de 22/01/2019, Relator LUZIMARA COSTA MOURA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 15, Data 25/01/2019, Página 2)

Requer-se desde já, portanto, seja atribuída ressalva ao ponto em apreço.

Palavras-chaves:

AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL.

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Pagamento realizado à terceira pessoa: divergência de movimentação financeira

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- Da divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos. Art. 53, I, g e II, a, da Resolução 23.607/2019 TSE

No que toca ao apontamento em apreço, esclarece-se, incialmente, que consta dos autos em exame todas as comprovações necessárias à aferição da regularidade do gasto, quis sejam:

1. O contrato de prestação de serviços;

2. A Nota Fiscal de nº [xxx], na qual consta a descrição do serviço realizado e;

3. A comprovação de seu pagamento acompanhada da declaração que segue anexa à presente manifestação, na qual se faz constar a quitação do gasto em apreço por meio da conta bancária de nº [nº Conta], Ag. nº [nº Ag.], mantida junto ao [nome do Banco], à pedidos do próprio prestador de serviço.

Cabe destacar, ainda, que o pagamento da aponta despesa se deu, conforme consta da mencionada declaração, em virtude de que [justificativa que consta na declaração], fator alheio à vontade do candidato, que adotou todas as medidas cabíveis diante do contexto fático em privilégio à transparência de suas contas, não omitindo qualquer informação referente ao gasto em apreço do crivo da Justiça Eleitoral.

Palavras-chaves:

DIVERGÊNCIA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO A TERCEIRO NÃO PRESTADOR DO SERVIÇO.

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Reembolso de despesa adimplida com recursos da pessoa física do candidato e reembolsada pela conta de campanha

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Acerca da apontada despesa, esclarece-se que a mesma, por um lapso, fora adimplida por meio da conta bancária pessoal do candidato na data de [data], conforme comprova o estrato de sua conta bancária, que segue [abaixo colacionado/anexo].

Assim que percebido o equívoco, o candidato reembolsou tal despesa à sua conta pessoal. Ou seja, tendo em vista do adimplemento do apontado gasto com recursos de sua conta pessoal, por meio de sua conta bancária de campanha, o candidato reembolsou o valor investido na quitação de tal despesa.

Ressalta-se, nesse sentido, a boa-fé do candidato, que adotou todas as diligências cabíveis em privilégio à transparência das contas em exame, [fazendo delas constar, ainda, notas explicativas a respeito do ponto].

Requer-se, portanto, a aposição de ressalva à apontada impropriedade, tendo em vista, em especial, sua natureza meramente formal e sua reduzida importância.

Palavras-chaves:

REEMBOLSO. RECURSOS DA PESSOA FÍSICA. CONTA DE CAMPANHA.

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Divergências entre a prestação de contas final e a prestação de contas parcial

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- Confronto com a prestação de contas parcial. Art. 47, § 6º, da Resolução nº 23.607/2019 TSE.

Quanto à apontada divergência entre a prestação de contas final e a prestação de contas parcial, esclarece-se que a [receita/despesa] em tela diz respeito à [descrição da despesa ou receita (doação estimável, gasto com combustível, compra de material gráfico] que foi [recebida/realizada] na data de [data].

Por um lapso, tal [receita/despesa] não constou na prestação de contas parcial, mas tão somente da prestação de contas final. O fato em questão, no entanto, não causa prejuízo à lisura das contas em apreço, tampouco à fiscalização das mesmas pela Justiça Eleitoral.

Nesse sentido, o entendimento do Eg. TRE/SC:

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO E DE DESPESA NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS - REGISTRO DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL APRESENTADA À JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - IMPROPRIEDADE DE NATUREZA MERAMENTE FORMAL, SEM GRAVIDADE PARA JUSTIFICAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS- ANOTAÇÃO DE RESSALVA (TRESC. Ac. n. 30273, de 26.11.2014, Rel. Juiz Sérgio Roberto Baasch Luz)

A [receita/despesa] constou da prestação e contas final e foi submetida ao crivo técnico deste juízo, o que afasta qualquer prejuízo à sua regularidade, em especial, face à natureza formal da impropriedade.

Palavras-chaves:

DIVERGÊNCIAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL.

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Robô de Arrecadação Essent Jus: da contratação de gasto após às eleições

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- Despesas contraídas após a Eleição. Art. 33, § 1º da Resolução 23.607/2019 TSE

Quanto ao apontado gasto contratado após as eleições, em suposta afronta ao artigo 33 da Resolução TSE nº 23.607/2019, esclarece-se que a efetiva contratação do serviço se deu por meio da criação de cadastro e aceitação dos Termos de Uso diretamente junto ao aplicativo Robô de Arrecadação Essent Jus, fornecido pela empresa ESSENT JUS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.188.538/0001-00.

Na ocasião, ao aceitar os Termos de Uso o candidato criou seu cadastro junta à plataforma, cujo registro datou de [data] conforme [captura de tela que segue colacionada/comprovação que segue anexa], ainda corroborada pela discriminação do serviço na Nota Fiscal nº [nº NF].

Palavras-chaves:

ROBO DE ARRECAÇÃO. ESSENT JUS. DESPESAS APÓS A ELEIÇÃO.

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Despesa paga com cheque nominal não cruzado

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- Despesas realizadas em desacordo com o art. 38, I, da Resolução nº 23.607/2019 do TSE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ___, JUÍZA ELEITORAL DA __ª ZONA ELEITORAL DE ___/___

Autos nº ___

ELEIÇÃO 2020 ___ ___, já qualificado nos autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS DE 2020 em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, em atenção ao Parecer Conclusivo juntado ao presente feito, dizer e requerer o que segue:

Face à juntada do Parecer Conclusivo exarado pelo Ilustre Examinador de Contas ao feito, mostra-se imprescindível o comparecimento deste prestador aos autos em exame, isso porque, com a máxima vênia ao entendimento lá fundamentado, a apontada irregularidade não teve o condão de macular a confiabilidade das contas apresentadas, haja vista que as despesas mencionadas, em sua integralidade, foram suficientemente comprovadas.

Veja-se: a apontada irregularidade diz com o descumprimento da exegese do artigo 38, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, qual seja o não cruzamento do cheque emitido para pagamento dos fornecedores e prestadores de serviços contratados pela campanha.

A mencionada Resolução, por meio do apontado dispositivo, disciplinou acerca da forma como devem ser feitos os pagamentos dos gastos eleitorais. A finalidade da norma em comento não é outra que não a garantia da transparência do trânsito dos recursos investidos na realização da campanha eleitoral, de modo à viabilizar a identificação da sua destinação.

No caso dos autos, destinação do recurso pode ser inequivocamente identificada pelas imagens dos cheques nominais juntados aos autos, à cujos quais não se direciona qualquer questionamento à sua idoneidade – em especial, por serem, de fato, idôneos.

As pessoas nominada nas cártulas correspondem àqueles que foram contraprestados pele serviço realizado ou pelo produto fornecido, ou seja, à quem foram destinados os recursos investidos no adimplemento dos gastos eleitorais declarados.

Concessa máxima vênia ao entendimento do Ilustre Parecerista, não se mostra cabível a discussão acerca da destinação dos recursos investidos na quitação dos apontados gastos.

Repisa-se: à título de contraprestação a campanha deu em pagamento aos seus fornecedores e prestadores de serviço os já mencionados cheques nominais, assim compreendidos como um título de crédito. Esse crédito, nos termos do que disciplina a Lei 7.357/1985, em seu artigo 17, somente é transmissível à terceiros por via de endosso, senão vejamos:

Art.17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso

Assim, a compensação de um cheque por terceiro faz concluir, especialmente diante do contexto do caso em apreço, tão somente que a pessoa nominada na cártula a endossou, ou seja, a deu em pagamento a terceiro, cedendo o crédito (ou melhor, o recurso) recebido sob a forma de contraprestação.

O que se está à sustentar, Excelência, é que a destinação do recurso que compete ser discutida nos presentes autos está comprovada pela juntada das fotos dos cheques (admissíveis como meio idôneo de prova nos termos do artigo 60, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019), haja vista que perfeitamente indicados os beneficiários.

Diante de tal contexto, por fim, se ressalta a natureza eminentemente formal do apontamento em apreço, o que torna aplicável ao caso em comento o disposto no artigo 76 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que determina que “Erros formais e/ou materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção”.

Requer-se, portanto, a aposição de ressalva à irregularidade em evidência, sendo aprovadas as contas com ressalvas e sem a aplicação de sanção de recolhimento de valores.

Palavras-chaves

DESPESAS. CHEQUE NOMINAL. CHEQUE NÃO CRUZADO. DESCUMPRIMENTO ART. 38, I.

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Gastos com contabilidade (pagamento integral à Essent Jus)

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Título do apontamento: “10.11. Há divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos (art. 53, I, alínea "g" e II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019, conforme abaixo”

Sugestão de resposta:

Referente aos gastos com contabilidade eleitoral, cabe esclarecer, incialmente, acerca dos termos da contratação de tais serviços.

Ambos os prestadores em evidência atuaram como um só, ou seja, em regime de parceria, dividindo os encargos e as obrigações oriundas da prestação dos serviços nos termos do referido Contrato (onde foram nominadas de “Essent Jus” e de “Contabilidade Associada”), já anexado às contas em apreço.

Em seu Anexo I, dentre outros, dois pontos são bastante relevantes ao esclarecimento do apontamento ora abordado, quais sejam (i) a forma de faturamento dos mesmos – ocasião em que se dispôs a respeito do rateio dos valores em decorrência da relação de parceria dos fornecedores e (ii) de pagamento dos honorários contábeis.

Conforme dispôs o Item ___ do Anexo I do mencionado contrato, os honorários contábeis seriam recebidos integralmente pela prestadora “Essent Jus” (quem detém toda a estrutura para a realização dos procedimentos de cobrança) e rateados pela à razão de 70% para a “Contabilidade Associada” e 30% para a “Essent Jus”.

A precificação dos honorários contábeis, por sua vez, restou estipulada em duas parcelas, sendo:

1. A primeira, no valor fixo de R$ ___, que serviriam para cobrir a “franquia” de um total de gastos no valor de R$ ___ e;
2. A segunda, parcela no valor correspondente à 5% do excedente à “franquia”.

Tendo em vista que a campanha acumulou o valor de R$ ___ em gastos conforme demonstrativos integrantes da presente Prestação de Contas, excedendo em R$ ___ o valor da “franquia”, sobre esse excedente incidiu o percentual de 5%.

Daí, portanto, os pagamentos aos apontados fornecedores, realizados nos seguintes termos:

1. R$ ___, na data de ___, dos quais:

1. R$ ___ serviram para adimplemento da quota de 70% referente à primeira parcela, de valor fixo e de direito da “Contabilidade Associada”;
2. R$ ___ serviram para adimplemento da quota de 30% referente à primeira parcela, de valor fixo e de direto da “Essent Jus”;

1. R$ ___, na data de ___, dos quais:

1. R$ ___ serviram para adimplemento da quota de 70% dos honorários excedentes (5% do total dos gastos, excetuada a “franquia”) referentes à segunda parcela, de direito da “Contabilidade Associada”;
2. R$ ___ serviram para adimplemento da quota de 30% dos honorários excedentes (5% do total dos gastos, excetuada a “franquia”) referentes à segunda parcela, de direito da “Essent Jus”;

Concessa vênia, restou devidamente adimplida a despesa com honorários contábeis, comprovada especialmente pelo já mencionado Contrato de Prestação de Serviços e pelas Notas Fiscais emitidas por ambos os prestadores.

A regularidade do gasto ainda é corroborada pela compatibilidade evidente dos pagamentos realizados (cujas informações constam dos extratos bancários das contas de campanha).

Palavras-chaves:

GASTOS COM CONTABILIDADE. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADOR. PAGAMENTO A FORNECEDOR DIVERGENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES

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Pagamento de serviços advocatícios e contábeis pelo partido

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Quanto ao apontado pagamento de serviços advocatícios e contábeis realizados pelo partido, sob a alegação de que o partido não pode doar serviços advocatícios e contábeis, cabe destacar em primeiro lugar, o que dispõe o artigo 23 parágrafo 10º da Lei 9.504/97, in verbis:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

§ 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. (Grifou-se)

Portanto, o pagamento de honorários advocatícios e contábeis realizado pelo partido, à luz da legislação eleitoral não é compreendida como doação eleitoral, e, assim, não está sujeita à registro na prestação de contas do candidato, se não, mera informação por Nota Explicativa, conforme ocorreu no caso em tela.

Em segundo lugar, trata-se de gasto eleitoral do partido, o qual deve estar lançado na prestação de contas anual do mesmo, deste modo, denota-se a desnecessidade de lançamento, na prestação de contas de cada candidato.

A jurisprudência dos Egrégios Regionais Eleitorais, por sua vez, não apresenta grandes variações, uma vez que, de forma majoritariamente reiterada, decide pela aposição de ressalvas ao ponto em comento.

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARGO DE VEREADOR - CONTABILIDADE DE CAMPANHA ZERADA - SENTENÇA DE APROVAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DA CHAPA MAJORITÁRIA - MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL ÚNICA PARA AMBAS CANDIDATURAS - EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL E COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO - INEXIGÊNCIA - REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DOADOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DO PRESTADOR DE CONTAS - IRREGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE RESSALVAS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2. A ausência de registro de doação estimável em dinheiro na prestação de contas de valores referentes propaganda de uso comum, pagos por outro candidato, quando devidamente registrado na contabilidade do doador, constitui mera irregularidade formal atraindo a imposição de ressalvas.

3. Os honorários referentes à contratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados à defesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual [Resolução TSE n. 23.463/2015, 29, § 1°A];

4. Recurso parcialmente provido

(Recurso Eleitoral n 48930, ACÓRDÃO n 26353 de 26/09/2017, Relator(aqwe) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2506, Data 05/10/2017, Página 2 )

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DESPESAS DE CONTABILIDADE. DEFESA DE INTERESSE DO PRÓPRIO CANDIDATO. PROCESSO JUDICIAL. FALHAS INEXISTENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Os honorários referentes à contratação de serviços de contabilidade relacionados à defesa de interesses da candidata em processo judicial, que não foram pagos com recursos da campanha, não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual (art. 29, § 1º-A, da Resolução/TSE n.º 23.463/2015, incluído pela Resolução nº 23.470/2016)

2. Inexistência de outros vícios ou obscuridades que comprometam a regularidade das contas apresentadas.

3. Provimento do recurso.

(Recurso Eleitoral n 23410, ACÓRDÃO de 21/08/2017, Relator(aqwe) JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 185, Data 24/08/2017, Página 08 )

Requer-se, portanto, a aposição de ressalva ao apontamento em apreço por ocasião do julgamento da prestação de contas em tela.

Palavras-chaves:

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. PAGAMENTO REALIZADO PELO PARTIDO.

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Prestação de serviços: serviços cobrados de candidatas e doados a candidatos. Possível violação à quota de recursos destinados à promoção da participação feminina na política

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Título do apontamento: A natureza dos recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas físicas, exigem que a doação deva constituir produto do serviço ou da atividade econômica do doador ou, ainda, seja decorrente de prestação direta dos serviços e/ou que os bens permanentes integrem o seu patrimônio (art. 25, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019).

Sugestão de resposta:

Quanto à apontada receita estimável em questão – frisa-se, devida e contabilmente comprovada junto à prestação de contas em exame –, cabe destacar que seu objeto não traz consigo um requisito técnico e não demanda uma capacidade operacional elevada à sua concretização, pois em que pese a pertinência de um profissional qualificado, são possíveis de ser prestados por qualquer pessoa física.

Destaca-se também, Excelência, que o fato de que o apontado prestador de serviços constar em mais de uma prestação de contas, especialmente em se tratando da prestações de contas de candidatas de uma mesma região, não representa por si só a existência de uma irregularidade, pois demonstra apenas a preferência comum das mesmas pelo aludido prestador.

Já o fato de o prestador ter doado serviços aos candidatos, inclusive à este peticionário, igualmente não representa irregularidade em si mesmo, haja vista que denota tão somente a simpatia com a proposta política dos candidatos beneficiados pela doação de seus serviços e seu interesse em apoiá-los.

Veja-se, portanto que a sustentação alhures, ante à ausência da indicação – ou melhor, ante à inexistência de – irregularidade, diz tão somente com uma dentre as ínfimas possibilidades decorrentes do caso concreto: pode ser que o prestador seja simpatizante da proposta política defendida pelos candidatos à quem doou os serviços; pode ser que o prestador seja preferido pelas candidatas em decorrência dos serviços que presta à elas presta.

O seja, pode ser, com a devida vênia, uma infinidade de situações que tenham motivado as contratações e as doações mencionadas no exame em apreço.

Com isso, cabe sustentar que a discussão em tela, conjectural que é – acerca do que pode ou não pode ser, acerca de possíveis indícios de irregularidade – deve ser processada nos termos dos artigos 75, Parágrafo Único, e 91, ambos da Resolução TSE nº 23.607/2019, que confere os devidos meios para pertinente aferição em feito próprio.

Não se sustenta, com isso, dever ser tolhido da Justiça Eleitoral e de seus servidores a competência para realizar os necessários apontamentos à aferição da regularidade das contas, mas tão somente que apontamentos de tal natureza – tão somente conjecturais, reiterada vênia – merece apuração em apartado do processo de prestação de contas, que à rigor ostenta caráter eminentemente contábil e serve à fiscalização do trânsito de recursos (identificação da origem das receitas e da destinação das despesas) aplicados em campanha eleitoral, assim como a apuração da regularidade de seus registros.

Requer-se, portanto, seja tido o ponto em apreço como sanado. Eventualmente, caso se tragam novos elementos que não tenham sido objetos do exame em apreço, requer-se seja oportunizada a manifestação pelo prestador, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988).

Palavras-chaves:

PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. RECURSOS PÚBLICOS. FEFC. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FP. FUNDO PARTIDÁRIO

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Registro do material de dobrada na prestação de contas

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- Omissão de receitas e gastos eleitorais (Art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019).

Quanto à apontada omissão de receitas e gastos eleitorais, esclarece-se que a doação estimável assinalada como omissa na prestação de contas, diz respeito a material comumente conhecida como “dobrada”, contratado e pago pelo candidato à Prefeito Max Freitas Mauro Filho, conforme comprovam as fotos em anexo.

Portanto, em se tratando de material conforme acima descrito, somente é necessário o registro na prestação de contas do candidato pagador, conforme preceitua o artigo 38 § 2, da Lei 9.504/97, in verbis:

Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

[...]

§ 2º Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Grifou-se)

Assim, cumpriu-se o disposto na legislação, uma vez que a apontada despesa constou na prestação de contas do candidato pagador, o que afasta qualquer irregularidade à prestação de contas em tela, pelo que se requer, desde já, seja tido sanado o ponto em apreço.

Palavras-chaves:

OMISSÃO DE RECEITAS. GASTOS ELEITORAIS. REGISTRO DE MATERIAL DE DOBRADA. DISPENSADO DE REGISTRO.

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Nota fiscal de combustível com a placa do veículo do candidato

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- Divergência entre os dados do veículo locado e aquele registrado no demonstrativo de despesas com combustíveis. Art. 35, § 6º, da Resolução nº 23.607/2019 TSE.

Quanto à apontada divergência entre os dados do veículo objeto do contrato de locação e aquele registrado no demonstrativo de despesas com combustíveis, esclarece-se que ocorreu um equívoco por parte fornecedor [Comércio de Combustíveis XXX] ao registrar nas notas fiscais de nº 19437, 19579, 19664 e 19719 a placa [XXX0000], do veículo pessoal da candidata.

Tal equívoco ocorreu em razão de a candidata ser cliente do posto de combustível de longa data, constando no sistema do referido estabelecimento o registro de seu veículo.

Não obstante o apontado lapso, o fornecedor emitiu as cartas de correção que seguem anexas, de modo a esclarecer qual o veículo que foi efetivamente abastecido.

Requer-se, portanto, seja sanado o apontamento em questão.

Palavras-chaves

GASTOS ELEITORAIS. COMBUSTÍVEL. VEÍCULO. CARTA DE CORREÇAO. NOTAS FISCAIS.

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Limite de gastos: recursos próprios

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- Extrapolação de limite de gastos. Art. 4º a 6º, 8º, 41 e 42 da Resolução 23.607/2019 TSE.

Acerca da apontada de extrapolação do limite de gastos, violando o artigo 27, § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019, faz-se necessário enfatizar que o candidato e ora prestador, arrecadou a monta de R$ 2.431,00 em sua campanha ao cargo de vereador realizada na cidade de Bom jardim da Serra/SC e que o valor extrapolado é de tão somente R$ 170,23.

Imperioso sustentar que a irregularidade ora em apreço diz única e exclusivamente ao montante de R$ 170,23 e não valor de R$ R$ 1.401,00.

Veja-se que a Resolução TSE nº 23.607/2019, em seu artigo 27, § 1º, autoriza ao candidato a investir até 10% do teto de gastos em sua campanha, decorrendo justamente daí a limitação do valor da irregularidade aos R$ 170,23, representativo de apenas 7% do total arrecadado.

Ademais, de relevante importância destacar que o valor total de recursos recebidos é de R$ 2.431,00 e que a apontada irregularidade somente diz respeito ao montante em excesso, ou seja, R$ 170,23, valor incapaz de prejudicar a confiabilidade das contas quando comparado a totalidade das receitas.

Nesse sentido, o entendimento do Eg. TRE/GO

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM EXCESSO. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impõe fazer um juízo prévio de proporcionalidade para aferir relação entre os meios e resultados, de maneira a possibilitar a harmonia dos valores em colisão e a solução justa no caso concreto, quando verificado o valor ínfimo da doação em excesso (R$ 277,61). 2.O princípio da insignificância funciona como um vetor interpretativo restritivo do tipo eleitoral, de forma que só serão consideradas típicas as condutas que sejam capazes de causar lesão significativa ao bem jurídico salvaguardado. (TREGO. RE 5043, publicado no DJ em 10/08/2016, Relator Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria) (grifou-se).

Dessa feita, a luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, requer seja aprovada as contas com mera ressalva à apontada impropriedade, tendo em vista sua reduzida importância.

Palavras-chaves:

LIMITE DE GASTOS. EXTRAPOLAÇÃO. RECURSOS PRÓPRIOS. VALOR ÍNFIMO.

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Nota explicativa em relação a contratação de serviços advocatícios e contábeis

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Quanto ao ponto, tendo em vista que, s.m.j., ainda não oportunizada a manifestação do prestador nesse sentido, o mesmo comparece aos autos de forma voluntária e com fulcro no artigo 69, § 4º da Resolução 23.607/2019 do TSE, que assim disciplina:

Art. 69. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º).

[...]

§ 4º Verificada a existência de falha, impropriedade ou irregularidade em relação à qual não se tenha dado ao prestador de contas prévia oportunidade de manifestação ou complementação, a unidade ou o responsável pela análise técnica deve notificá-los, no prazo e na forma do art. 98 desta Resolução.

Quanto ao mérito do ponto, qual seja a conclusão pela irregularidade no pagamento dos honorários advocatícios e contábeis, inicialmente, esclarece-se que o pagamento de tais gastos por terceiro é autorizado pelo artigo 20, II, da Resolução 23.607/2019 do TSE:

Art. 20. As despesas e os custos assumidos pelo partido político e utilizados em benefício de uma ou mais candidaturas devem ser registrados, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997:

[...]

II - como transferências realizadas de recursos estimáveis aos candidatos beneficiados, de acordo com o valor individualizado, apurado mediante o rateio entre todas as candidaturas beneficiadas, na proporção do benefício auferido, exceto para as doações estimáveis decorrentes de gastos partidários com honorários de serviços advocatícios e de contabilidade.

Ainda, ressalta-se que o pagamento de contabilidade e advogado feito por terceiro não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, conforme o que nos diz o artigo 35, § 9º, da Resolução 23.607/2019:

Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26):

§ 9º O pagamento efetuado por candidatos e partidos políticos de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 10).

Importante salientar que por não haver uma categoria no SPCE para registrar este pagamento na prestação de contas (que conforme alhures não representa, de um lado, uma doação estimável e, de outro, uma transação financeira), optou-se por anexar uma Nota Explicativa (meio mais adequado à informação de tal fato à Justiça Eleitoral) deixando claro de onde veio o pagamento do advogado e do contador, o que demonstra a boa-fé do prestador em deixar estes pagamentos de alguma forma registrados e afasta, com a máxima vênia à entendimento diverso, qualquer possibilidade de se sustentar a omissão nesse sentido.

Portanto, o pagamento de honorários advocatícios e contábeis realizado pelo partido, à luz da legislação eleitoral não é compreendida como doação eleitoral, e, assim, não está sujeita à registro na prestação de contas do candidato, se não pela informação por meio de Nota Explicativa, conforme ocorreu no caso em tela.

Requer-se, portanto, a aposição de ressalva ao apontamento em apreço por ocasião do julgamento da prestação de contas em tela.

Palavras-chaves:

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS CONTÁBEIS. PAGAMENTO REALIZADO PELO PARTIDO.

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Doação por permissionário de serviço público (taxista) ao cargo de vereador

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Texto do apontamento: Conforme cruzamentos realizados entre as receitas declaradas pelo candidato, advindas de doações de pessoas físicas, com as informações declaradas ao TSE pelas prefeituras municipais acerca de pessoas físicas permissionárias de serviço público, foram identificados os recebimentos diretos/indiretos dos seguintes recursos de fontes vedadas (art. 31, III, da Resolução TSE 23.607/2019):

Sugestão de resposta:

Quanto ao ponto, em que pese a doação realizada pela aludida fonte, mister discorrer, de início, que o cargo de taxista é exercido pelo doador em questão na cidade de Passo Fundo/RS, ao passo que o ora prestador concorreu ao cargo de Vereador na Cidade de Palmeira das Missões/RS.

Tal fato, por si só, já representa severo óbice à interpretação da fonte da doação como sendo vedada, haja vista que assim o é somente na cidade de Passo Fundo/RS (onde exerce o cargo de permissionário) e não no município de Palmeira das Missões/RS, onde o candidato ao cargo de vereador.

Não obstante, pertinente avançar no tema em questão pela abordagem do bem jurídico tutelado, ou seja, da própria razão de ser da norma insculpida no artigo 31, inciso III, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Tal vedação se dá no objetivo de impedir que pessoas físicas permissionárias de serviços públicos realizem doações, em verdade, viciadas pelo intuito de serem mantidas nos cargos por elas ocupados. Ou seja, se dá com o fim de impedir doações que, em verdade, são pagamentos dados em contra prestação à autorização de fruição de serviços públicos.

No caso concreto, essa contraprestação não se percebe sob nenhum aspecto, especialmente pela inexistência, de fato, de interesse na aferição de benefício ilícito, mas também pela impossibilidade da aferição de vantagem indevida proveniente de tal doação.

Veja, Excelência: a deliberação acerca da abertura de um processo licitatório ou, quiçá, da contratação precária de um permissionário público para o exercício da função de taxista – como é o caso do doador da monta em evidência – depende única e exclusivamente do Poder Executivo à nível municipal, função completamente distinta da exercida pelo cargo de vereança (Poder Legislativo) para o qual concorreu o prestador.

É, portanto, com a máxima vênia, impossível ter decorrido qualquer benefício ilícito da doação em comento.

Assim sendo, uma vez que inexistente qualquer prejuízo ao interesse público, pertinente seja o ponto tido por sanado.

Nada obstante, Excelência, caso afastado o alhures sustentado (o que se admite apenas à título argumentativo), requer-se seja ressalvado o ponto em apreço, nos termos da já consolidada jurisprudência dos Regionais Eleitorais:

ELEIÇÕES 2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DIRETO DE RECURSO PROVENIENTE DE FONTE VEDADA - DOADOR PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/2017 - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO PRESTANTE - IRREGULARIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO POSSUI GRAVIDADE PARA ENSEJAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - DOAÇÃO QUE REPRESENTA 8,63% DO TOTAL DE RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - ANOTAÇÃO DE RESSALVA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. [...]. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. (PRESTACAO DE CONTAS n 0601375-82, ACÓRDÃO n 33886 de 15/10/2019, Relator(aqwe) CELSO KIPPER, Publicação: DJE - Diário de JE, Data 10/02/2020).

Requer-se desde já, portanto, seja tido por sanado o ponto em apreço ou, subsidiariamente, seja o mesmo ressalvado.

Palavras-chaves:

TAXISTA. PERMISSIONÁRIO. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. MUNICÍPIOS DIFERENTES.

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Atraso na abertura de conta bancária

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Quanto aponto, cumpre destacar o deveras singelo atraso no tocante ao cumprimento do prazo em questão.

Excelência, não se olvida acerca do apontado atraso. Contudo, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, princípios notadamente norteadores da jurisdição, mostra-se inequivocamente exagerado, com a máxima vênia, a desaprovação das contas em decorrência de tão somente um dia de atraso na abertura da conta bancária, ainda mais em um cenário de pandemia, experimentado ao longo do curso de toda a campanha, do qual decorram, em função do recomendado distanciamento social, óbices a atendimentos presenciais (dentre os quais os necessários ao cumprimento de tal diligência).

Nesse sentido, de atraso involuntário por parte do prestador no tocante ao cumprimento do prazo para abertura da conta bancária, o entendimento do Eg. TRE/RS:

Recurso. Prestação de contas. Eleições 2008. Decisão do juízo a quo que rejeitou as contas de candidato eleito prefeito. Atraso involuntário na abertura de conta bancária específica, requerida diligentemente pelo candidato. Observância do registro da circulação de recursos. Despesas de combustíveis sem a devida cessão ou locação. Total dos gastos irregulares inferior a dez por cento do valor de recursos arrecadados. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da razoabilidade. Provimento parcial. (RECURSO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO n 169, ACÓRDÃO de 29/10/2009, Relator(aqwe) DRA. ANA BEATRIZ ISER, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 185, Data 05/11/2009, Página 1).

Requer-se desde já, portanto, a aposição de ressalva ao ponto em apreço.

Palavras-chaves:

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, ATRASO, PRESTAÇÃO DE CONTAS.

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